Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT) 2024
RERCT – Regularização de Ativos no Brasil e no Exterior (até 15.12.2024) O Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributário (RERCT) foi instituído pela Lei nº 14.973, de 16.09.2024 (Lei). O programa é regulamentado pela Instrução Normativa nº 2.221, de 19.09.2024, publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB). Este artigo explica os […]
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