Tipos de Penalidades por Ausência de Declaração
Muitos contribuintes desconhecem as consequências da declaração anual de rendimentos após o prazo. Com base na experiência dos ex-inspetores e coordenadores da Autoridade Tributária de Israel integrantes de nosso escritório, informaremos a seguir os riscos envolvidos. Também é importante entender os aspectos técnicos envolvidos na apresentação de declarações que se aplicam aos contribuintes que possuem declaração de imposto de renda ativa.
A seguir, apresentamos os principais dispositivos da lei aplicáveis. É importante destacar que a maioria das “penalidades” é imposta automaticamente pelo sistema informatizado da Autoridade Tributária de Israel (SHAAM – Serviço de Processamento Automatizado) e, portanto, não requer mão de obra. Outras ações são realizadas com base nos poderes conferidos ao avaliador.
Penalidades e Multas Cíveis
Isso se refere à seção civil da regulamentação do imposto de renda (פקודת מס הכנסה – P’kudat Mas Hachnasa), que detalha as penalidades civis por meio da imposição de multas pelo descumprimento das obrigações do contribuinte perante a Autoridade Tributária de Israel. Uma multa civil é um acréscimo ao imposto cobrado de acordo com as normas fiscais. Em casos de penalidades civis, também podem ser impostas sanções, como multas por atraso no pagamento, aumento das alíquotas de impostos e adiantamentos.
O artigo 188 da regulamentação do imposto de renda afirma que, se uma pessoa não apresentar um relatório dentro do prazo especificado no artigo 132, uma multa de 500 shekels será imposta para cada mês de atraso. É importante saber que, mesmo depois de pagar uma multa nos termos do artigo 188 por não apresentar a declaração anual, a responsabilidade criminal do contribuinte nos termos da regulamentação do imposto de renda ainda pode existir.
Ofensa Criminal
Uma pessoa que, sem motivo suficiente, não apresentar a declaração anual dentro do prazo legal cometeu uma infração penal de acordo com a regulamentação do imposto de renda. O prazo legal para a apresentação da declaração anual é o final de abril do ano seguinte, a menos que outro prazo legal tenha sido estabelecido com a aprovação do avaliador.
A pena para o crime é de prisão por um ano ou multa, conforme estabelecido no artigo 61(a)(2) do Código Penal, com o valor da multa potencialmente chegando a milhares ou mesmo dezenas de milhares de shekels, dependendo das circunstâncias. Nesse caso, se uma pessoa for condenada à prisão por mais de seis meses, mas não mais de um ano, a multa pode chegar a 29.200 NIS ou ambas as penas combinadas.
Multa por não enviar a declaração online
O artigo 195b da regulamentação do imposto de renda determina que, se a declaração on-line não for apresentada dentro do prazo especificado no artigo 132 ou 166 da regulamentação, conforme aplicável, o avaliador pode impor uma multa ao contribuinte no valor de 540 NIS para cada mês completo de atraso na apresentação da declaração. Além disso, de acordo com o artigo 195h (a), mesmo que o contribuinte tenha pagado a penalidade financeira, a responsabilidade criminal do contribuinte pela violação pode existir!
Multa Administrativa
Na prática, é uma multa criminal que a Autoridade Tributária de Israel pode impor alternativamente a uma acusação formal por “infrações fiscais técnicas”. Refere-se aos pequenos erros que geralmente ocorrem devido a falhas de gestão ou mero erros humanos feitos de boa-fé, conhecidos no jargão profissional como infrações fiscais técnicas. A multa administrativa é a punição para essas infrações criminais relativamente leves e seu objetivo é desincentivar os contribuintes a cometerem infrações fiscais e, ao mesmo tempo, reduzir o número de casos judiciais.
Lembre-se, a ignorância da lei não serve de desculpa!
Recentemente, após as ondas de protesto contra a reforma judicial / revolução do regime, houve apelos dos contribuintes para não apresentar declarações e não pagar impostos. É importante considerar que não apresentar a declaração e não relatar provavelmente não é a maneira certa de protestar. A consequência de não relatar pode terminar em multas superiores a 10.000 NIS por ano.
