Residência fiscal de uma sociedade em Israel

Em que circunstâncias poderá a Autoridade Tributária de Israel considerar que uma sociedade constituída fora de Israel é residente fiscal em Israel? Esta é uma das questões centrais da fiscalidade internacional e tem implicações práticas para qualquer pessoa que detenha uma sociedade constituída fora de Israel. Para responder a esta questão, é importante compreender quatro conceitos centrais: o critério da constituição, o critério da direção e controlo, a sociedade estrangeira controlada (Controlled Foreign Corporation – CFC) e a sociedade profissional estrangeira (Foreign Professional Company – FPC).

A Autoridade Tributária de Israel analisa com atenção as sociedades constituídas fora de Israel quando existe uma ligação real a Israel. Por exemplo, essa análise pode surgir quando os sócios com controlo são residentes em Israel, quando parte da gestão ou da tomada de decisões ocorre em Israel, ou quando as declarações apresentadas levantam dúvidas quanto ao local efetivo de gestão da sociedade. Nesses casos, a questão analisada é se a sociedade foi constituída no estrangeiro apenas de forma formal, enquanto, na prática, o seu centro de decisão, a sua gestão substantiva ou a sua atividade comercial estão localizados em Israel. Se esse for o quadro factual, a sociedade pode ser classificada como residente fiscal em Israel, mesmo que não tenha sido constituída em Israel. Além disso, mesmo que a sociedade seja considerada residente no estrangeiro, regimes fiscais especiais israelitas poderão ainda assim aplicar-se à própria sociedade ou aos seus sócios em Israel, incluindo o regime de CFC ou de FPC.

A determinação da residência de uma sociedade tem uma relevância prática ampla. Esta classificação pode afetar a carga fiscal efetiva em Israel, o âmbito das obrigações declarativas da sociedade e dos seus sócios, a aplicação de convenções fiscais, a possibilidade de dupla residência e a exposição a fiscalização pela Autoridade Tributária de Israel. Por isso, o local de constituição é apenas o ponto de partida e, em muitos casos, é necessária uma análise substantiva da forma como a sociedade é realmente gerida.

Critério da direção e controlo

Quando uma sociedade é constituída fora de Israel, uma das primeiras questões que a Autoridade Tributária de Israel irá analisar é onde são exercidos a direção e o controlo da sua atividade. Este critério procura identificar o local onde é definida a política empresarial da sociedade, onde são tomadas as decisões estratégicas relevantes e a partir de onde as suas atividades são efetivamente dirigidas.

De acordo com a Circular de Imposto sobre o Rendimento 4/2002, “Orientações sobre os Critérios de Direção e Controlo”, não basta uma análise formal do local de constituição, da identidade dos sócios ou da nomeação de administradores estrangeiros. O critério é substantivo: é necessário examinar onde são efetivamente exercidas a capacidade de decidir, influenciar, dirigir a atividade empresarial e emitir instruções vinculativas com efeito decisivo. Por outras palavras, a questão não é apenas quem está autorizado a decidir no papel, mas quem decide na prática, onde são tomadas as decisões relevantes e onde se encontra o verdadeiro centro de gravidade da gestão da sociedade.

As principais questões a analisar para determinar se uma sociedade é residente em Israel ou residente no estrangeiro incluem as seguintes, de acordo com as orientações da Autoridade Tributária de Israel:

• Onde são efetivamente tomadas as decisões relevantes e estratégicas da sociedade, e onde decorre o processo da sua formulação, incluindo a análise de alternativas, consultas e a decisão final.
• Quem é a pessoa ou o órgão que efetivamente gere a sociedade, e em particular se o conselho de administração exerce juízo independente e toma as decisões relevantes, ou se outra pessoa ou outro órgão dirige, na prática, a atividade da sociedade.
• Onde são efetivamente conduzidas a gestão corrente e as operações diárias da sociedade, incluindo a emissão de instruções, a gestão de fornecedores e clientes, a aprovação de pagamentos e o acompanhamento da execução das decisões.
• Onde é efetivamente desenvolvida a atividade empresarial da sociedade, incluindo reuniões com clientes, negociações, relações comerciais e atividade operacional relevante.
• Onde são mantidos e geridos os livros contabilísticos, a informação financeira e o sistema contabilístico da sociedade.
• Onde trabalham os empregados e os principais responsáveis da sociedade.
• Onde estão localizados os escritórios, ativos, instalações e a infraestrutura operacional da sociedade.
• Onde são mantidas as relações comerciais relevantes da sociedade, como a sociedade se apresenta perante terceiros e como os parceiros de negócio percecionam a sua localização e o seu centro de atividade.
• Onde se encontram os consultores, contabilistas, prestadores de serviços e pessoal de apoio profissional da sociedade.
• A que autoridades fiscais a sociedade presta informações e em que país se apresenta como residente fiscal.
• Quem são os sócios com controlo efetivo e se dispõem de direitos de veto ou de qualquer capacidade real para influenciar a tomada de decisões relevantes.
• Se existem contratos de gestão ou acordos com terceiros, e o que estes indicam quanto à identidade de quem exerce, na prática, o poder de decisão em matéria de gestão.

Se a análise global das circunstâncias indicar que a atividade real da sociedade e a direção e controlo da sua atividade são exercidos a partir de Israel, a Autoridade Tributária de Israel poderá considerá-la residente fiscal em Israel, mesmo que tenha sido constituída fora de Israel. Pelo contrário, se as decisões relevantes, a gestão corrente e a atividade empresarial efetiva forem conduzidas fora de Israel, isso poderá sustentar a posição de que a sociedade é residente no estrangeiro.

Por exemplo, se uma sociedade estrangeira tiver uma fábrica, um escritório em funcionamento, uma conta bancária local, gestão local, fornecedores locais e consultores locais fora de Israel, e a sua gestão operacional e comercial for efetivamente conduzida nesse local, estes fatores poderão sustentar a posição de que a direção e controlo não são exercidos a partir de Israel. Pelo contrário, se a maioria das decisões relevantes for, na prática, tomada em Israel, e os responsáveis fora de Israel atuarem apenas como um mero carimbo formal, a Autoridade Tributária de Israel poderá defender que a sociedade é residente em Israel.

De uma perspetiva prática, já na fase de criação da estrutura internacional é importante assegurar que os padrões de gestão efetiva, a identidade de quem decide, o local da atividade e a documentação societária estão alinhados com o resultado fiscal pretendido. Entre outros aspetos, é aconselhável documentar reuniões e decisões relevantes, atribuir autoridade real aos responsáveis fora de Israel e conservar documentação que demonstre onde as decisões foram efetivamente tomadas.

Neste contexto, o suplemento à Circular de Imposto sobre o Rendimento 4/2002 salientou que, de acordo com a jurisprudência, é necessário analisar o local onde são efetivamente tomadas as decisões relevantes, fundamentais e importantes da sociedade. Assim, a nomeação de administradores estrangeiros, a manutenção de uma conta bancária fora de Israel, o registo de uma morada no estrangeiro ou a existência de um escritório no estrangeiro não provam, por si só, que a direção e controlo são exercidos fora de Israel. É necessário verificar se existe uma verdadeira infraestrutura empresarial: um escritório ativo, responsáveis com experiência e autoridade, poder de decisão real e um processo substantivo de tomada de decisões que ocorra efetivamente fora de Israel e não apenas para efeitos de aparência.

Numa estrutura societária, deve também ser analisado o grau de influência de uma sociedade-mãe sobre a tomada de decisões na subsidiária. Se se verificar que a sociedade-mãe dita, na prática, as decisões estratégicas e que a subsidiária não tem verdadeira autonomia, limitando-se a aprovar automaticamente decisões tomadas noutro local, poderá surgir o argumento de que o local da direção e controlo da subsidiária é o local a partir do qual opera a sociedade-mãe.

Além disso, o critério da direção e controlo também se aplica a sociedades holdings e a sociedades cuja atividade consiste em participações e investimentos passivos. Por isso, mesmo quando a sociedade não tem atividade industrial ou comercial ativa, continua a ser necessário analisar onde são tomadas as decisões relevantes relativas aos seus investimentos, à sua estrutura de participações e à gestão dos seus ativos.

Existência ou ausência de estabelecimento estável em Israel

Mesmo quando uma determinada sociedade é residente no estrangeiro, isso não significa necessariamente que não tenha qualquer responsabilidade fiscal em Israel. A lei pode impor tributação a uma sociedade estrangeira que tenha um estabelecimento estável em Israel, ou a uma sociedade que obtenha rendimentos em Israel decorrentes de atividade comercial, prestação de serviços ou outra atividade empresarial, consoante as circunstâncias do caso, as disposições do direito interno e as convenções fiscais aplicáveis.

Como regra geral, o rendimento de uma sociedade estrangeira proveniente da prestação de serviços ou de atividade empresarial ligada a Israel pode estar sujeito a tributação em Israel se tiver sido obtido em Israel. Quando a sociedade estrangeira é residente de um país que tem uma convenção fiscal com Israel, é necessário analisar se a sua atividade em Israel constitui um estabelecimento estável. Isso normalmente implicará a existência de um local fixo de negócio à disposição da empresa, ou atividade através de uma pessoa em Israel autorizada a concluir contratos em nome da empresa ou que desempenhe um papel relevante na contratação.

Nas atividades digitais, a questão do estabelecimento estável não é analisada apenas com base na existência de um escritório, sucursal ou presença física fixa em Israel. Também é necessário analisar a forma de atuação em relação ao mercado israelita: se há pessoas em Israel envolvidas na identificação de clientes, na gestão da relação com clientes, na recolha de informação comercial, na negociação, na adaptação do serviço ao público israelita ou no apoio à atividade local. Quanto mais relevante for o envolvimento em Israel, mais forte poderá ser o argumento de que a sociedade estrangeira tem uma atividade que vai além do simples marketing ou apoio, podendo configurar um estabelecimento estável em Israel.

Por isso, mesmo quando uma sociedade estrangeira não tem uma presença física tradicional em Israel, a questão da existência de um estabelecimento estável pode surgir em determinadas circunstâncias. A análise será feita com base no conjunto dos factos, nas disposições do direito interno e na convenção fiscal aplicável, se existir. Nem toda a ligação ao mercado israelita cria um estabelecimento estável, mas uma atividade local significativa, consistente e com peso comercial exige uma análise profissional da exposição existente.

Quando a atividade de um residente estrangeiro em Israel constitui um estabelecimento estável, podem surgir obrigações declarativas em Israel, bem como responsabilidade fiscal sobre os lucros atribuíveis à sua atividade em Israel. Nessa situação, é necessário analisar o alcance da atividade local, o papel das pessoas que operam em Israel, a forma de contratação com os clientes e a atribuição de lucros ao estabelecimento estável, em conjunto com as disposições da convenção fiscal aplicável.

Quando uma sociedade pode ser considerada residente em mais do que um país, não basta analisar a legislação interna de cada um deles. Nessa situação, devem também ser examinadas as disposições da convenção fiscal aplicável, em especial as regras de desempate em casos de dupla residência. Neste contexto, pode ser atribuído peso decisivo ao local onde se encontra a direção efetiva da sociedade, ou ao mecanismo de resolução previsto na convenção.

A sociedade é uma sociedade estrangeira controlada (Controlled Foreign Corporation – CFC)?

O artigo 75B da Income Tax Ordinance [New Version] estabelece que, mesmo quando uma determinada sociedade não é considerada residente em Israel, um sócio com controlo residente em Israel pode ainda assim ter responsabilidade fiscal em Israel ao abrigo do regime de sociedade estrangeira controlada. Em essência, quando estão preenchidas as condições previstas na lei e a sociedade estrangeira controlada tem lucros não distribuídos provenientes de rendimento passivo, considera-se que o sócio com controlo recebeu um dividendo presumido correspondente à sua quota-parte desses lucros, mesmo que os lucros não tenham sido efetivamente distribuídos.

Para determinar se uma sociedade pode ser considerada uma sociedade estrangeira controlada, é necessário analisar se estão preenchidas várias condições previstas no artigo 75B da Income Tax Ordinance [New Version]:

1. A sociedade é uma entidade coletiva residente no estrangeiro.
2. As ações ou os direitos da sociedade não estão admitidos à negociação em bolsa, ou apenas uma parte limitada deles foi emitida ao público ou admitida à negociação, de acordo com as condições previstas na lei.
3. A maior parte do seu rendimento no ano fiscal é rendimento passivo, ou a maior parte dos seus lucros deriva de rendimento passivo.
4. A taxa de imposto aplicável ao seu rendimento passivo nos países estrangeiros não excede 15%.
5. Estão preenchidas as condições de controlo israelita previstas na lei, incluindo no que respeita à percentagem de participação ou à capacidade de influenciar decisões de gestão relevantes da sociedade.
6. Além disso, para a tributação efetiva, é necessário analisar se existe também um “sócio com controlo” residente em Israel, tal como definido no artigo.

A sociedade é uma sociedade profissional estrangeira (Foreign Professional Company – FPC)?

Nos termos do artigo 75B1 da Income Tax Ordinance [New Version], pode ser cobrado imposto em Israel sobre os lucros de uma sociedade estrangeira quando esta é considerada uma sociedade profissional estrangeira. Este regime destina-se a abranger situações em que a atividade numa profissão especial é exercida através de uma entidade coletiva residente no estrangeiro, enquanto, na substância, existe uma ligação significativa a Israel, tanto ao nível dos sócios como da atividade profissional que gera os rendimentos. Quando estão preenchidas as condições previstas na lei, pode considerar-se que um sócio residente em Israel que seja sócio com controlo numa sociedade profissional estrangeira recebeu um dividendo correspondente à sua quota-parte dos lucros de uma profissão especial produzidos ou obtidos fora de Israel.

Para efeitos de classificação de uma sociedade como sociedade profissional estrangeira, é necessário analisar se estão preenchidas as condições previstas no artigo 75B1 da Income Tax Ordinance [New Version], incluindo as seguintes:

1. A sociedade é uma entidade coletiva residente no estrangeiro.
2. Se for uma sociedade, trata-se de uma sociedade fechada na aceção do artigo 76(a) da Income Tax Ordinance [New Version].
3. 75% ou mais de um ou mais dos seus meios de controlo são detidos, direta ou indiretamente, por pessoas singulares residentes em Israel, de acordo com as regras de cálculo previstas na lei.
4. Os sócios com controlo ou os seus familiares, que em conjunto ou separadamente detenham, direta ou indiretamente, 50% ou mais de um ou mais dos meios de controlo, prestam serviços à sociedade numa profissão especial, diretamente ou através de uma sociedade em que detenham, direta ou indiretamente, meios de controlo numa percentagem de pelo menos 50%.
5. A maior parte do rendimento ou dos lucros da sociedade no ano fiscal deriva de uma profissão especial.
6. Uma “profissão especial” é uma das ocupações ou profissões incluídas numa lista fechada fixada por despacho do Ministro das Finanças, com a aprovação da Comissão de Finanças do Knesset. A lista inclui, entre outras, profissões liberais e áreas de especialização como advocacia, contabilidade, medicina, arquitetura, engenharia, consultoria, gestão, programação, publicidade, comunicação e outras profissões incluídas no despacho. Por isso, em cada caso, deve ser analisada a lista de profissões constante do despacho relevante, não devendo partir-se de pressupostos gerais quanto à natureza da atividade.
7. Para efeitos da tributação efetiva, considera-se que um sócio residente em Israel que seja sócio com controlo numa sociedade profissional estrangeira recebeu, a título de dividendo, a sua quota-parte dos lucros de uma profissão especial produzidos ou obtidos fora de Israel, sem prejuízo das disposições do artigo relativas ao cálculo do rendimento, ao crédito de imposto estrangeiro e à distribuição efetiva de dividendos.

O planeamento de atividade internacional através de sociedades estrangeiras exige uma análise cuidadosa das questões de residência, direção e controlo, estabelecimento estável, CFC, FPC e das obrigações declarativas associadas. Como esta é uma área complexa e muito dependente dos factos, é aconselhável obter aconselhamento profissional específico antes de estabelecer a estrutura, durante a atividade em curso e antes da apresentação de declarações às autoridades fiscais em Israel e no estrangeiro.

Se está a constituir uma sociedade no estrangeiro, se detém uma sociedade estrangeira, ou se pretende analisar se essa sociedade pode ser considerada residente em Israel, é recomendável obter aconselhamento de um especialista em fiscalidade internacional. Um planeamento adequado da estrutura da atividade, da cadeia de participações, dos mecanismos de decisão e da forma como a atuação da sociedade é documentada pode reduzir litígios futuros com a Autoridade Tributária de Israel. Em casos adequados, poderá também ser possível ponderar a apresentação de um pedido de decisão prévia à Autoridade Tributária de Israel.

Nimrod Yaron & Co. tem experiência em assessorar clientes em matérias relacionadas com a residência de sociedades, direção e controlo, CFC, FPC e reporte de participações no estrangeiro. Se está a constituir uma sociedade estrangeira, a operar numa estrutura internacional já existente, ou se pretende analisar se a gestão efetiva pode ser considerada exercida a partir de Israel, pode contactar-nos para uma análise inicial da exposição, uma opinião profissional, a definição de orientações para a atividade futura ou uma avaliação da possibilidade de recorrer a um procedimento de decisão prévia junto da Autoridade Tributária de Israel.

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